Convoca os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.) para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano.
PORTARIA Nº 4/2016 - SMSP/SP/SÉ
ALCIDES AMAZONAS ARAUJO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema com a composição de banco de dados dos permissionários;
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação especifica sobre permissionários do comércio ambulantes;
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida em Ação Civil Pública n º 0021030.15.2012.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo de atualização cadastral dos permissionários do comércio ambulante;
R E S O L V E:
1. CONVOCAR os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), identificados na relação constante do Anexo I, desta Portaria, para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano, localizado na Rua Álvares Penteados, n º 49, 2 º Andar, para realizar a troca de modelo antigo de seu antigo TPU por modelo atualizado.
2. O permissionário convocado deverá apresentar-se pessoalmente, (não serão aceitas procurações), apresentando os documentos abaixo:
a) T.P.U. original ou em caso de perda ou furto, cópia do boletim de ocorrência;
b) RG original;
c) CPF original;
d) comprovante de residência do permissionário
e) 2 fotos 5x7 recentes.
f) Guias de pagamento referente aos últimos 5 anos (2011 a 2015).
3. Só será emitido o novo modelo de TPU aos permissionários que estiverem com seus pagamentos dos preços públicos em dia;
3.1.Aos permissionários que solicitaram o parcelamento de suas dívidas com o município, através da dívida ativa, deverão apresentar os comprovantes de pagamentos de seus acordos com o município;
4. O permissionário que não comparecer, na data, hora e local estabelecido, terá seu Termo de Permissão de Uso revogado, por desistência ao processo de atualização cadastral,
5. Por conveniência da administração, o permissionário que apresentar e devolver o TPU original ficará isento da taxa de emissão de TPU para a retirada do novo modelo de TPU. Nas demais hipóteses (perda, roubo ou extravio) será necessário o pagamento da referida taxa.
6. A troca definitiva para o novo modelo será definida em Portaria a ser publicada.
7. Esta portaria entrará em vigor após sua publicação.
ANEXO I
PERMISSIONÁRIO
LOCAL
DATA
HORÁRIOJOSE MARTINS DOS SANTOS
R BARÃO DE DUPRAT
21
26/01/2016
09:00 as 14:00
DARCY MENDES COSTA NUNES
R BARÃO DE DUPRAT
35
26/01/2016
09:00 as 14:00
MARCIO COSTA
R BARÃO DE DUPRAT
39
26/01/2016
09:00 as 14:00
ROGERIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
R BARÃO DE DUPRAT
39
GRADIL
26/01/2016
09:00 as 14:00
CECILIA FRANCISCA DE SOUSA
R BARÃO DE DUPRAT
85
1º LOCAL
26/01/2016
09:00 as 14:00
RHALA AHMAD IBRAHIM ABDUL HADI
R BARÃO DE DUPRAT
85
3º LOCAL
26/01/2016
09:00 as 14:00ALAIDE MACIEL SANTOS OLIVEIRA
R BARÃO DE DUPRAT
85
4º LOCAL
26/01/2016
09:00 as 14:00ORLANDO GABRIEL MARINHEIRO FILHO
R BARÃO DE DUPRAT
115
26/01/2016
09:00 as 14:00MARIA RODRIGUES DA SILVA
R BARÃO DE DUPRAT
136
26/01/2016
09:00 as 14:00
ELIVANIA BISPO NORBERTO
R BARÃO DE DUPRAT
163
1º LOCAL
26/01/2016
09:00 as 14:00
MILTON MATIAS DA SILVA
R BARÃO DE DUPRAT
163
2º LOCAL
27/01/2016
09:00 as 14:00ARCELINO DONDONI
R BARÃO DE DUPRAT
177
27/01/2016
09:00 as 14:00ROSANA APARECIDA LAERCIO
R BARÃO DE DUPRAT
181
27/01/2016
09:00 as 14:00
JOÃO CARLOS DE SOUZA
R BARÃO DE DUPRAT
237
27/01/2016
09:00 as 14:00
FRANCISCO ANTONIO DAS CHAGAS ALMEIDA
R BARÃO DE DUPRAT
237
2º LOCAL
27/01/2016
09:00 as 14:00
WILSON RODRIGUES ALMEIDA
R BARÃO DE DUPRAT
241
27/01/2016
09:00 as 14:00
MARIA ADELICE FEITOSA
R BARÃO DE DUPRAT
245
27/01/2016
09:00 as 14:00
AGENOR RODRIGUES DE SÁ
R BARÃO DE DUPRAT
339
27/01/2016
09:00 as 14:00
JULIA MARQUES ROBES
R BARÃO DE DUPRAT
393
27/01/2016
09:00 as 14:00CICERA ALMEIDA DE LIMA
R BARÃO DE DUPRAT
405
27/01/2016 09:00 as 14:00
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
