PORTARIA 18/16 - SP/SE/SMSP

GABINETE DO SUBPREFEITO

ALCIDES AMAZONAS ARAUJO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema com a composição de banco de dados dos permissionários;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação especifica sobre permissionários do comércio ambulantes;

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida em Ação Civil Pública n º 0021030.15.2012.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo de atualização cadastral dos permissionários do comércio ambulante;

R E S O L V E:

1. CONVOCAR os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), identificados na relação constante do Anexo I, desta Portaria, para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano, localizado na Rua Álvares Penteados, n º 49, 2 º Andar, para realizar a troca de modelo de seu antigo TPU por modelo atualizado.

2. O permissionário convocado deverá apresentar-se pessoalmente, (não serão aceitas procurações), apresentando os documentos abaixo:

a) T.P.U. original ou em caso de perda ou furto, cópia do boletim de ocorrência;

b) RG original;

c) CPF original;

d) comprovante de residência do permissionário

e) 2 fotos 5x7 recentes.

f) Guias de pagamento referente aos últimos 5 anos (2011 a 2015).

3. Só será emitido o novo modelo de TPU aos permissionários que estiverem com seus pagamentos dos preços públicos em dia;

3.1. Aos permissionários que solicitaram o parcelamento de suas dívidas com o município, através da dívida ativa, deverão apresentar os comprovantes de pagamentos de seus acordos com o município;

4. O permissionário que não comparecer, na data, hora e local estabelecido, terá seu Termo de Permissão de Uso revogado, por desistência ao processo de atualização cadastral,

5. Por conveniência da administração, o permissionário que apresentar e devolver o TPU original ficará isento da taxa de emissão de TPU para a retirada do novo modelo de TPU. Nas demais hipóteses (perda, roubo ou extravio) será necessário o pagamento da referida taxa.

6. A troca definitiva para o novo modelo, somente ocorrerá com a entrega do modelo antigo de TPU na Supervisão de Planejamento Urbano; em data a ser definida e publicada no Diário Oficial.

7. Esta portaria entrará em vigor após sua publicação.

ANEXO I

TPU NOME PERMISSIONARIO ENDEREÇO TPU NUMERO LOCAL DATA HORÁRIO

11.0113/A/160410/SEXAG MARIVALDO DOS SANTOS BONFIM AV CASPER LIBERO 343 L. OPOSTO 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0092/A/060509/FC ARNALDO JULIO DA SILVA AV CASPER LIBERO 490 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0173/A/070509/FC MANOEL FLORENCIO DA SILVA AV CASPER LIBERO 604 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0211/A/070509/DFCR GUTENBERG SANTOS FERREIRA AV CASPER LIBERO 669 1º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0078/A/060509/DFCR GILBERTO JOSE BARBOSA AV LIBERDADE 135 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0114/A/070509/FC JOSE EVANGELISTA DE PINA AV LIBERDADE 455 11º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0010/A/070509/SEXAG LINDAURA RODRIGUES SORIANO AV LIBERDADE 455 8º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0103/A/070509/DFCR LUIZ VIEIRA DA COSTA AV LIBERDADE 1001 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0074/A/070509/FC JOAQUIM MOREIRA CRUZ AV SÃO JOÃO 399 1º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0780/A/060509/FC CICERO ALVES FERREIRA AV SÃO JOÃO 399 2º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0360/A/060509/DFNG FABIO AQUINO FERREIRA AV SÃO JOÃO 399 3º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0011/A/060509/SEXAG ALENCASTRO PEREIRA NEVES AV SÃO JOÃO 493 2º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0198/A/070509/FC JOSE LIDIO DAMIÃO DE OLIVIERA AV SÃO JOÃO 519 2º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0315/A/070509/DFNG JOSE LOURENÇO DA CRUZ AV SÃO JOÃO 545 2º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0603/A/070509/FC TEREZINHA MORENO DOS SANTOS AV TIRADENTES 108 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0180/A/070509/FC RUBENS SERGIO CASTRO AV. SENADOR QUEIROZ 450 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.1138/A/060509/FC FRANCISCO ABENILSON DOS SANTOS BOLSÃO PÇA ARMENIA 7 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0093/A/070509/FC SEVERINA LUZIA DA CONCEIÇÃO BOLSÃO PÇA ARMÊNIA 18 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0358/A/070509/DFNG JOELMA FRANCISCA DE ALMEIDA BOLSÃO PÇA ARMÊNIA 19 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0053/A/070509/SEXAG JOSE LUCAS DE FREITAS PÇA CLOVIS BEVILAQUA 1º MODULO 1º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0277/A/070509/DFCR VERA LUCIA BARBOSA DOS REIS PÇA CLOVIS BEVILAQUA 3º MODULO 3º LOCAL 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.1097/A/070509/FC OSWALDO LIMA SOUZA R CLIMACO BARBOSA 21 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0509/A/060509/FC CLECIO SOARES DA SILVA R CONEGO MARTINS 189 09/03/2016 09:00 as 14:00

11.0065/A/060509/FC ANTONIO CANDIDO DA SILVA R DA GRAÇA 48 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0350/A/070509/FC VALDOMIRO PEREIRA DE BRITO R DA GRAÇA 71 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0209/A/060509/DFCR BENJAMIM PEREIRA DE SOUZA R DAS PALMEIRAS 14 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0306/A/070509/FC JOÃO BARBOSA MELO R DONA VERIDIANA 147 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0318/A/070509/FC MARIA HELENA DE ALMEIDA R DONA VERIDIANA 273 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0896/A/060509/FC GILDASIO DE JESUS SILVA R DOS ITALIANOS 77 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.1035/A/060509/FC ANTONIO SOARES FILHO R DOS ITALIANOS 136 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0678/A/070509/FC KATIA MARIA LOURUSSO R DR SIQUEIRA CAMPOS 361 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0494/A/070509/FC JOSE HERMES MENDES SULINO R RIBEIRO DE LIMA 603 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0048/A/070509/FC NILDA CONSOLAÇÃO DA SILVA R RIBEIRO DE LIMA 655 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0462/A/060509/FC ANISIA GOMES DOS SANTOS R SILVA PINTO 209 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0709/A/070509/FC SOLIMAR DE JESUS GOMES DE SOUZA R SILVA PINTO 454 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0531/A/060509/FC ANTONIO VANDERLEY CACAU R TABATINGUERA 187 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0084/A/070509/DFCR PEDRO BARROS DA SILVA R VERGUEIRO 63 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0029/A/070509/DFCR NICANOR ALEXANDRE DA SILVA R VERGUEIRO 681 1º LOCAL 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0388/A/070509/FC PEDRO ALVES GOMES R VERGUEIRO 681 2º LOCAL 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0441/A/060509/FC ABRAÃO DE SOUZA MELO R VERGUEIRO 681 4º LOCAL 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0299/A/070509/DFCR RENATA CASSINO R VERGUEIRO 681 5º LOCAL 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0244/A/070509/DFCR MANOEL NERY DO NASCIMENTO R VERGUEIRO 681 6º LOCAL 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0078/A/060509/FC ANISIO LOPES DE TORRES R VERGUEIRO 681 8º LOCAL 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0900/A/070509/FC MARIA SUELANIA ESTRELA ABRANTES R VERGUEIRO 681 9º LOCAL 10/03/2016 09:00 as 14:00

11.0274/A/081014/FC JOÃO ALVES FILHO R VERGUEIRO 681 10º LOCAL 10/03/2016 09:00 as 14:00