PORTARIA Nº 12/2016 - SMSP/SP/SÉ

ALCIDES AMAZONAS ARAUJO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema com a composição de banco de dados dos permissionários;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação especifica sobre permissionários do comércio ambulantes;

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida em Ação Civil Pública n º 0021030.15.2012.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo de atualização cadastral dos permissionários do comércio ambulante;

R E S O L V E:

1. CONVOCAR os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), identificados na relação constante do Anexo I, desta Portaria, para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano, localizado na Rua Álvares Penteados, n º 49, 2 º Andar, para realizar a troca de modelo antigo de seu antigo TPU por modelo atualizado.

2. O permissionário convocado deverá apresentar-se pessoalmente, (não serão aceitas procurações), apresentando os documentos abaixo:

a) T.P.U. original ou em caso de perda ou furto, cópia do boletim de ocorrência;

b) RG original;

c) CPF original;

d) comprovante de residência do permissionário

e) 2 fotos 5x7 recentes.

f) Guias de pagamento referente aos últimos 5 anos (2011 a 2015).

3. Só será emitido o novo modelo de TPU aos permissionários que estiverem com seus pagamentos dos preços públicos em dia;

3.1. Aos permissionários que solicitaram o parcelamento de suas dívidas com o município, por meio da dívida ativa, deverão apresentar os comprovantes de pagamentos de seus acordos com o município;

4. O permissionário que não comparecer, na data, hora e local estabelecido, terá seu Termo de Permissão de Uso revogado, por desistência ao processo de atualização cadastral,

5. Por conveniência da administração, o permissionário que apresentar e devolver o TPU original ficará isento da taxa de emissão de TPU para a retirada do novo modelo de TPU. Nas demais hipóteses (perda, roubo ou extravio) será necessário o pagamento da referida taxa.

6. A troca definitiva para o novo modelo, somente ocorrerá com a entrega do modelo antigo de TPU na Supervisão de Planejamento Urbano; em data a ser definida e publicada no Diário Oficial.

7. Esta portaria entrará em vigor após sua publicação.

ALCIDES AMAZONAS

SUBPREFEITO

SP-SÉ

ANEXO I

PERMISSIONÁRIO LOCAL DATA HORÁRIO

ABIDORAL CACAU DA COSTA R VINTE E CINCO DE MARÇO 965 22/02/2016 09:00 as 14:00

ABILIO GOMES DE SOUZA R VINTE E CINCO DE MARÇO 977 22/02/2016 09:00 as 14:00

ACIR FERREIRA R VINTE E CINCO DE MARÇO 681 1º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

ADIR RIBEIRO DO AMARAL R VINTE E CINCO DE MARÇO 831 22/02/2016 09:00 as 14:00

AILMA CEZAR R VINTE E CINCO DE MARÇO 645 2º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

ALCIDES MENDES R VINTE E CINCO DE MARÇO 672 3º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

ALONSO BARBOSA DA SILVA R VINTE E CINCO DE MARÇO 786 22/02/2016 09:00 as 14:00

ANTONIA DE LOURDES MOREIRA R VINTE E CINCO DE MARÇO 867 2º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

ANTONIO FERREIRA DE MELO R VINTE E CINCO DE MARÇO 644 2º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

ANTONIO GERALDO SOARES DE MOURA R VINTE E CINCO DE MARÇO 949 1º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA R VINTE E CINCO DE MARÇO 821 2º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

ARMANDO ALVES DOS SANTOS R VINTE E CINCO DE MARÇO 986 22/02/2016 09:00 as 14:00

AURORA VIEIRA CESAR DA SILVA R VINTE E CINCO DE MARÇO 813 2º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

CARLITO FERREIRA R VINTE E CINCO DE MARÇO 774 1º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

DEONIRCIO GARCIA R VINTE E CINCO DE MARÇO 644 1º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

DEZINHO ALBERTINO GOMES R VINTE E CINCO DE MARÇO 658 1º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

ELISEU ALVES DA SILVA R VINTE E CINCO DE MARÇO 645 1º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

ELOISIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS R VINTE E CINCO DE MARÇO 734 3º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

FELIX FLORES BENEVIDES R VINTE E CINCO DE MARÇO 920 2º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO FILHO R VINTE E CINCO DE MARÇO 774 2º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

FRANCISCO JOSE DA SILVA R VINTE E CINCO DE MARÇO 669 2º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

GERALDO FLORENCIO DA SILVA R VINTE E CINCO DE MARÇO 807 2º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

HECTOR NIVALDO VERA LASTARRIA R VINTE E CINCO DE MARÇO 734 4º LOCAL 22/02/2016 09:00 as 14:00

INES SUZEL CRUZ CARVALHO R VINTE E CINCO DE MARÇO 650 22/02/2016 09:00 as 14:00

ISAURA REJANES DE BARROS R VINTE E CINCO DE MARÇO 881 23/02/2016 09:00 as 14:00

JAIME DE OLIVEIRA R VINTE E CINCO DE MARÇO 649 2º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

JAIR PEREIRA R VINTE E CINCO DE MARÇO 661 2º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

JOÃO ANDRADE R VINTE E CINCO DE MARÇO 904 23/02/2016 09:00 as 14:00

JOÃO PEREIRA DA SILVA R VINTE E CINCO DE MARÇO 649 3º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

JOSE AFONSO VITO R VINTE E CINCO DE MARÇO 973 23/02/2016 09:00 as 14:00

JOSE ANTONIO RANGEL BARROS JUNIOR R VINTE E CINCO DE MARÇO 710 23/02/2016 09:00 as 14:00

JOSE MANOEL SANTOS R VINTE E CINCO DE MARÇO 961 23/02/2016 09:00 as 14:00

JOSE MARIA DA CONCEIÇÃO R VINTE E CINCO DE MARÇO 662 2º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

JOSE SEVERINO COSTA R VINTE E CINCO DE MARÇO 680 23/02/2016 09:00 as 14:00

JOVESSE BATISTA LEITE R VINTE E CINCO DE MARÇO 949 2º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

KIYOKAZU HIGA R VINTE E CINCO DE MARÇO 916 1º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

LINO NUNES RIBEIRO R VINTE E CINCO DE MARÇO 672 2º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

LUIZ AUGUSTO MACHADO SOUZA R VINTE E CINCO DE MARÇO 867 1º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

LUIZ CALDEIRA SABATTO R VINTE E CINCO DE MARÇO 821 1º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

LUIZ GONZAGA BEZERRA DE MELO R VINTE E CINCO DE MARÇO 680 1º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

LUIZ JOSE DA SILVA R VINTE E CINCO DE MARÇO 953 23/02/2016 09:00 as 14:00

LUZIA SANTOS ALBERTO R VINTE E CINCO DE MARÇO 827 24/02/2016 09:00 as 14:00

MANOEL LUIZ DE ANDRADE R VINTE E CINCO DE MARÇO 920 1º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS R VINTE E CINCO DE MARÇO 795 23/02/2016 09:00 as 14:00

MARIA DO CARMO DA SILVA R VINTE E CINCO DE MARÇO 995 1º LOCAL 24/02/2016 09:00 as 14:00

MARIA ELISA SANTANA GUIMARAES R VINTE E CINCO DE MARÇO 954 24/02/2016 09:00 as 14:00

MARIA GABRIELA UMBELINO R VINTE E CINCO DE MARÇO 916 2º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

MARIA JOSEFA NUNES GUIMARÃES R VINTE E CINCO DE MARÇO 734 1º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

MARIA ZULEIDE DE FRANÇA R VINTE E CINCO DE MARÇO 859 2º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

MARINALDO FERREIRA DE BARROS R VINTE E CINCO DE MARÇO 694 3º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

MARISA APARECIDA DE OLIVEIRA R VINTE E CINCO DE MARÇO 673 2º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

MIRANILDES DA CONSOLAÇÃO MARTINS R VINTE E CINCO DE MARÇO 945 1º LOCAL 23/02/2016 09:00 as 14:00

MIRIAN RIBEIRO LOPES R VINTE E CINCO DE MARÇO 968 24/02/2016 09:00 as 14:00

ODETE CORREA DO NASCIMENTO R VINTE E CINCO DE MARÇO 792 23/02/2016 09:00 as 14:00

OSVALDO DOS SANTOS R VINTE E CINCO DE MARÇO 937 24/02/2016 09:00 as 14:00

OSVALDO NASCIMENTO SANTOS R VINTE E CINCO DE MARÇO 966 24/02/2016 09:00 as 14:00

PAULINA DOS REIS R VINTE E CINCO DE MARÇO 945 2º LOCAL 24/02/2016 09:00 as 14:00

PAULO UENO R VINTE E CINCO DE MARÇO 694 2º LOCAL 24/02/2016 09:00 as 14:00

RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS R VINTE E CINCO DE MARÇO 807 1º LOCAL 24/02/2016 09:00 as 14:00

REONITA PEREIRA DA SILVA R VINTE E CINCO DE MARÇO 688 2º LOCAL 24/02/2016 09:00 as 14:00

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS R VINTE E CINCO DE MARÇO 863 24/02/2016 09:00 as 14:00

ROSANGELA APARECIDA CORREA MALVÃO R VINTE E CINCO DE MARÇO 672 1º LOCAL 24/02/2016 09:00 as 14:00

TERTULIANO LISBOA R VINTE E CINCO DE MARÇO 607 24/02/2016 09:00 as 14:00

VILMAR LUIZ DE ARAUJO R VINTE E CINCO DE MARÇO 673 1º LOCAL 24/02/2016 09:00 as 14:00

WALDOMIRO SOUZA R VINTE E CINCO DE MARÇO 649 1º LOCAL 24/02/2016 09:00 as 14:00

WALTER RODRIGUES R VINTE E CINCO DE MARÇO 669 1º LOCAL 24/02/2016 09:00 as 14:00

WILSON AUGUSTO QUEIROGA R VINTE E CINCO DE MARÇO 652 24/02/2016 09:00 as 14:00

WILSON CATELÃ R VINTE E CINCO DE MARÇO 969 24/02/2016 09:00 as 14:00