PORTARIA 17/12 - SP/PE/SMSP

EDUARDO JOSÉ FELIX DE OLIVEIRA, Subprefeito da Penha no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 51.832 de 1º de outubro de 2010; que estabelece responsabilidade da Subprefeitura sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para pratica de comercio ilegal;

Considerando o disposto no artº. 6º do Decreto Municipal nº 51.832 de 1º de outubro de 2010, que prevê a constituição de “Comissão de Leilão”;

Considerando ser atribuição do Subprefeito a criação de comissão;

RESOLVE:

I – Constituir nos termos do Decreto Municipal nº 51.832/2010 a “Comissão de Leilão de Veículos Apreendidos” com os seguintes membros:

Presidente - Ricardo Andrioli – Chefe de Gabinete – RF nº 800.113.8;

Membro – Carlos Alberto De Vecchi – Coordenador CAF– RF nº 773.158.2;

Membro – Pedro Guastaferro Junior – Assessoria Jurídica – RF nº 502.838.8.

II – Na ausência do Presidente o Sr. Pedro Guastaferro Junior, efetuará os atos pertinentes ao cargo.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, até ulterior deliberação.