PORTARIA 38/09 - SP-G/SMSP

O Subprefeito de Guaianases, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fundamento na Lei 13.468/2002, combinado como disposto no Decreto N° 44.382/2004.

RESOLVE:

I - Constituir, a Comissão para autorização de doação de mercadorias apreendidas pela Unidade de Fiscalização desta Subprefeitura de Guaianases, referente ao comércio irregular obedecendo aos procedimentos administrativos pertinentes, no sentido de dar destino aos materiais apreendidos não reclamados em até 30 (trinta) dias pelos interessados conforme segue:

Nome RF N°

Itamar Andrade Dias – Gabinete do Subprefeito 783.509.4.00

Sérgio Marques Júnior – Gabinete do Subprefeito 783.134.0.00

Nelson Hamilton Garcia – Coord. Planejamento Desenvolvimento Urbano 627.470.6.00

Paulo Regis Salgado – Chefia de Gabinete 778.817.7.00

II – Deverá se observado rigorosamente o determinado na legislação, supra mencionado.

III –Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria de nº 24/SP-G/GAB 2009, publicada no DOC de 02/07/2009, fls. 08.