PORTARIA 12/12 - SP/CS/SMSP

MARCO ANTONIO AUGUSTO, Subprefeito da Subprefeitura Capela do Socorro, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 13.399/2002, notadamente no seu artigo 3º, e do decreto Municipal n.º 44.279/03, notadamente no seu artigo 18 e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 51.832/2010 que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias púbicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao artigo 6.º ou 7.º e ainda,

CONSIDERANDO inda o que dispõe no art. 6º deste mesmo Decreto Municipal (51.832 de 02 de Outubro de 2010), que prevê a constituição de “Comissão de Leilão” e considerando ser atribuição do Subprefeito a criação de comissão;

RESOLVE:

I - Constituir Comissão Especial de Leilão dos Veículos e Carcaças Apreendidos por esta Subprefeitura com os seguintes membros:

1) Emilia Hasegawa Dalarmelina, R.F. 659.012.8/1 - Presidente

2) Kelly Cristina Porto, R.F. 626.330.5/1 - Membro

3) Claudinei Lopes, R.F. 583.451.1/2 - Membro

4) Paulo da Silva Prado, R.F. 533.169.2/2 - Secretário

II – Com fulcro na Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 53, o presidente ora designado, será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para realização do leilão.

III – A designação dos membros da Comissão ora constituída, é realizada para desempenho dos trabalhos específicos sem prejuízos das funções normais de cada um junto às suas unidades.

IV – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.