PORTARIA 4/09 - SP-AD/SMSP

CONSIDERANDO QUE É ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO FOMENTAR E DIFUNDIR A CULTURA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 215 E SS. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;

CONSIDERANDO QUE É ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ARTIGO 114, PARÁGRAFO 5°, PARA ATIVIDADES TRANSITÓRIAS E DE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL.

CONSIDERANDO QUE A POPULAÇÃO DE CIDADE ADEMAR É CARENTE DE EVENTOS CULTURAIS E ATIVIDADES DE LAZER SAUDÁVEL;

CONSIDERANDO QUE FOI CONSTRUÍDO UM PALCO E ÁREA DE APOIO ADJACENTE JUSTAMENTE COM ESSA FINALIDADE E QUE INFELIZMENTE, POR DIVERSOS MOTIVOS, É DIFÍCIL A CONSERVAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO PÚBLICO;

E, POR FIM, CONSIDERANDO, QUE É NECESSÁRIO REGULAMENTAR O SEU USO, INCLUSIVE PARA TRATAMENTO ISONÔMICO AOS PRETENSOS USUÁRIOS;

O SUBPREFEITO DE CIDADE ADEMAR BETO MENDES , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RESOLVE:

ARTIGO 1º OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, PALCO E SALÃO PARA APOIO DE 170,89 M², PROVIDO DE 03 (TRÊS) SANITÁRIOS INTERNOS, SENDO 01 (UM) FEMININO, 01 (UM) MASCULINO E 01 (UM) ADAPTADO PARA PESSOAS DEFICIENTES, LOCALIZADOS NA PRAÇA LIGIA MARIA SALGADO NÓBREGA, ENTRE AS AVENIDAS CUPECÊ, RODRIGUES MONTE-MOR E RUA ANTONIO DE PINHO DE AZEVEDO, JARDIM SCAFF, SÃO PAULO - SP, SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS, COM TÉRMINO PROGRAMADO PARA, NO MÁXIMO, ÁS 22 HORAS, RESSALVADAS SITUAÇÕES OU EVENTOS EXCEPCIONAIS, COMO “VIRADA CULTURAL” E “VIRADA ESPORTIVA”.

ARTIGO 2° OS INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DO PALCO E SALÃO DE APOIO DEVERÃO SOLICITAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 DIAS EM OFÍCIO SUBSCRITO PELO RESPONSÁVEL ENDEREÇADO AO SUBPREFEITO CONTENDO:

I – NATUREZA DO EVENTO, DATA, HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO;

II – QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, ESTATUTO OU EQUIVALENTE;

III - RELAÇÃO DO O EQUIPAMENTO QUE SERÁ UTILIZADO.

ARTIGO 3º EM CASO DE DOIS OU MAIS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA MESMA DATA E HORÁRIO SERÁ DADA PREFERÊNCIA ÀQUELE EFETUADO PRIMEIRO CONFORME PROTOCOLO NA SUBPREFEITURA.

ARTIGO 4° A AUTORIZAÇÃO DA SUBPREFEITURA NÃO DISPENSA A DE OUTROS ÓRGÃOS, COMO CET, QUANDO NECESSÁRIAS, CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL; E COMUNICAÇÃO PRÉVIA À POLÍCIA MILITAR, DEPENDENDO DO EVENTO, CONFORME VERIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DOS TÉCNICOS DA SUBPREFEITURA.

ARTIGO 5° AUTORIZADO O USO, O RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO DEVERÁ COMPARECER À SEDE DA SUBPREFEITURA EM DIA ÚTIL, PREVIAMENTE, PARA ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO.

ARTIGO 6° O USUÁRIO, CONSIDERADO ESTE O SUBSCRITOR DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DO ESPAÇO E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE A IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES.

§ 1° O ESPAÇO PÚBLICO SERÁ RESTITUÍDO À MUNICIPALIDADE E AO USO COMUM, APÓS CADA EVENTO, TOTALMENTE LIMPO E RECOMPOSTO;

§ 2° SEMPRE QUE NECESSÁRIO, OS TÉCNICOS DA SUBPREFEITURA ELENCARÃO O ROL DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELO USUÁRIO.

ARTIGO 7° O ESPAÇO ADJACENTE, CONHECIDO POR SALÃO DE APOIO PODERÁ TER SEU USO AUTORIZADO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO DE NO MÁXIMO TRÊS MESES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E EDUCACIONAIS, LABORATÓRIOS E OFICINAS DE ENSINO, PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, E SIMILARES DA SEGUINTE FORMA:

I- QUE A ÁREA SEJA DESTINADA A UM DOS SEGUINTES FINS, DE CARÁTER EDUCACIONAL, CULTURAL OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

A) IMPLANTAÇÃO DE ENSINO GRATUITO DESTINADO À COMUNIDADE LOCAL;

B) IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ENSINO ESPECIAL OU DE ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

C) IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL;

D) IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE CARENTES E IDOSOS;

§ 1º. O PEDIDO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE OU DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A SUA ESTRUTURA, DEMONSTRANDO A RELEVÂNCIA DA ATIVIDADE PRETENDIDA E OS SEUS REFLEXOS NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

§ 2° OS PEDIDOS FORMULADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, SUBSCRITOS POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM:

I - PROVA DA REGULAR EXISTÊNCIA JURÍDICA (CONTRATOS SOCIAIS OU EQUIVALENTE);

II - ATA DA ÚLTIMA ELEIÇÃO DA DIRETORIA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE;

III - INDICAÇÃO PRECISA DAS FINALIDADES SOCIAIS DA ENTIDADE;

IV - INDICAÇÃO DE UMA PESSOA RESPONSÁVEL PELOS CONTATOS COM A PREFEITURA;

V - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONTATO: ENDEREÇO DA SEDE DA ENTIDADE, TELEFONE OU ENDEREÇO ELETRÔNICO.

ARTIGO 8º. O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO SERÁ INDEFERIDO PELO SUBPREFEITO QUANDO:

I - O INTERESSADO NÃO INDICAR A PRECISA DESTINAÇÃO A SER DADA AO LOCAL;

II - O INTERESSADO APRESENTAR DE FORMA INCOMPLETA A DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINADA NO ARTIGO 7°, PARÁGRAFO 2º, DESTA PORTARIA;

III - O PEDIDO NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 7º, INCISO I, DESTA PORTARIA, OCORRER IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ATENDIMENTO OU FALTA DE AMPARO LEGAL, EXPRESSAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

§ 1º. NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, A SUBPREFEITURA PODERÁ CONCEDER AO INTERESSADO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PEDIDO.

§ 2º. O INTERESSADO CUJO PEDIDO FOR INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E II DO "CAPUT" DESTE ARTIGO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, FORMULAR NOVO PEDIDO DE CESSÃO DE USO, DESDE QUE APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NOS TERMOS DESTA PORTARIA.

ARTIGO 9º A AUTORIZAÇÃO DE USO DO SALÃO DE APOIO PODERÁ SER DEFERIDA A PESSOAS FÍSICAS QUANDO TIVER POR OBJETIVO A ZELADORIA DO IMÓVEL.

ARTIGO 10 OS PEDIDOS FORMULADOS POR PESSOA FÍSICA DEVERÃO INDICAR SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL OU NÃO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, A QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO, ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE, ENDEREÇO ELETRÔNICO E NÚMERO DE REGISTRO FUNCIONAL, SE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ARTIGO 11 EM QUALQUER HIPÓTESE OS PEDIDOS PODERÃO CONTEMPLAR PROPOSTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E ADJACÊNCIAS, NO ÂMBITO ESTRITO DA PRAÇA LIGIA MARIA SALGADO NÓBREGA, O QUE SERÁ CONSIDERADO EM CASO DE JULGAMENTO ENTRE DUAS OU MAIS PROPOSTAS.

ARTIGO 12 APÓS ANÁLISE DA PROPOSTA FORMULADA PELO INTERESSADO, NÃO SENDO ESTA INDEFERIDA DE PLANO, SERÁ DADA OPORTUNIDADE A OUTROS INTERESSADOS DE APRESENTAREM PROPOSTA SIMILAR, EM CONFORMIDADE AOS REQUISITOS ACIMA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MEDIANTE COMUNICAÇÃO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E SUA FIXAÇÃO NO ÁTRIO DA SUBPREFEITURA.

ARTIGO 13 A ANÁLISE DAS PROPOSTAS SERÁ EFETUADA POR ÓRGÃOS TÉCNICOS E PARECER FUNDAMENTADO DE MEMBRO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR E SUBMETIDA À DECISÃO DO SUBPREFEITO.

ARTIGO 14 O USUÁRIO DO SALÃO DE APOIO NÃO PODERÁ OFERECER NENHUM ÓBICE À SUA UTILIZAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTOS A SEREM REALIZADOS NO PALCO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ DESOBSTRUIR O LOCAL SEMPRE QUE COMUNICADO PELA SUBPREFEITURA, AINDA QUE INFORMALMENTE, SOB PENA DE REVOGAÇÃO IMEDIATA DA AUTORIZAÇÃO DE USO PRECÁRIA.

ARTIGO 15 O USUÁRIO SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA ENQUANTO PERDURAR O USO DO SALÃO DE APOIO.

ARTIGO 16 ADMITIR-SE-Á A PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO PRECÁRIO MEDIANTE PROVOCAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO USUÁRIO COM 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO, QUANDO SE PROCEDERÁ NA FORMA DOS ARTIGOS 12 E 13 DA PRESENTE PORTARIA.

ARTIGO 17 ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.