PORTARIA 81/07 - SMG

O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 2º do Decreto 48.461, de 22 de junho de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização nos procedimentos administrativos relativos ao processo de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo com reembolso ao Órgão cedente, nos termos da Lei nº 13.652, de 22 de abril de 2003.

RESOLVE:

I - Aprovar o formulário, constante do Anexo Único desta portaria, para a solicitação de cessão ou prorrogação de cessão de servidor ou empregado público da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para, sem prejuízo de vencimentos, prestar serviços na Prefeitura do Município de São Paulo, na forma do estabelecido na Lei nº 13.652, de 22 de abril de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 48.461, de 22 de junho de 2007.

II - Os pedidos de afastamento deverão observar as disposições contidas no artigo 2º do Decreto 48.461, de 22 de junho de 2007.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 077/ SMG. G / 2006, de 10 de novembro de 2006.

OBS:QUADRO FORMULÁRIO, VIDE DOC 17/07/07 PÁGS. 12 E 13