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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 23 DE 16 DE JANEIRO DE 1993
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CESSA EFEITOS DE DESIGNACAO DE PRESIDENTE DA 1A.COMISSAO PROCESSANTE DA 1A. SUBPROCURADORIA DA 1A.PROCURADORIA DE PROCED-PROCED 111.
