| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/04/2004 |
| Data de publicação | 03/04/2004 |
| Ementa |
FIXA CRITERIOS E CONDICOES PARA A CELEBRACAO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/04/2004 , p. 26 |
| Revogações |
P 1/08(SNJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA SUBPREFEITURAS - SUB CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ HONORÁRIO LEILÃO ÍNDICES PARCELAMENTO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA |
| Alterações |
P 10/04(SJ/FISC)-ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5. DA PORTARIA P 1/08(SNJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
