PORTARIA 72/03 - SJ

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA , Secretário dos Negócios Jurídicos, considerando que compete a esta Secretaria, por meio da Procuradoria Geral do Município, propor à Prefeita ou a outra autoridade municipal competente as medidas necessárias à defesa dos interesses do Município (Lei 10.082/86, art. 2°., VIII),

R E S O L V E

I. Constituir Grupo de Trabalho para estudo de ato normativo a ser proposto à Superior Administração, visando estabelecer normas e procedimentos a serem observados pela Administração Pública Municipal, no que tange ao atendimento às requisições de documentos e informações, bem como às notificações para depoimentos ou esclarecimentos junto ao Ministério Público da União e dos Estados.

Para integrar o referido grupo ficam designados os servidores :

LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO

Procurador do Município II - PR II D

RF 619.845.7.00

GISELE HELOISA CUNHA

Procurador do Município - PR II

RF 604.187.6.00

WANDER CARVALHO DOMPIERI GARCIA

Procurador do Município - PR I

RF 696.409.5.00

II - A coordenação dos trabalhos caberá à primeira indicada;

III - o prazo para conclusão dos trabalhos é de quinze dias.

LPA/LAGS/easp.1