PORTARIA 7/03 - SJ

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA , Secretário dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com a autorização expressa no art. 1º, parágrafo único, do Dec. 41.711, de 22 de fevereiro de 2002,

RESOLVE

1) Delegar ao Chefe de Gabinete, no âmbito desta Pasta, observada a legislação específica, competência para decidir sobre a concessão de adicionais por tempo de serviço, inclusive sexta-parte, auxílio doença e auxílio acidentário.

2) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.