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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 55 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 55 de 21 de Fevereiro de 2025)

  1. Portaria SGM n° 213/2025 - Revoga o inciso V do artigo 2º.