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PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 54 de 9 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.

PORTARIA  54, DE 09 DE ABRIL DE 2024

 

Abre Crédito Adicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art.7º, § 2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria do Governo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

11.20.04.122.3024.2.100

Administração da Unidade

 

33904700.00.1.500.9001.1

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.000,00

 

 

2.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

 

 

CODIGO

NOME

VALOR

11.20.04.122.3024.2.100

Administração da Unidade

 

33504100.00.1.500.9001.0

Contribuições

2.000,00

 

 

2.000,00

 

Art. 3º Revogo a Portaria n° 43/2024-SGM/GAB, publicada em 27/03/2024.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O seguinte documento publico integra este ato   101319749

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo