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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 289 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 289 de 16 de Novembro de 2022)

  1. Portaria SGM nº 36/2024 - Revoga a Portaria.