Constitui Comissão que será responsável pelos procedimentos relativos à reavaliação, redução a valor recuperável do ativo, depreciação e reconhecimento dos ativos a valor justo da Secretaria do Governo Municipal, nos termos do artigo 8º da Portaria SF 162/2012 que estabelece normas complementares e de procedimento quanto ao registro e controle de bens móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM, regulamentado pelo Decreto 53.484, de 19.10.2012.

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