PORTARIA 33/03 - SIURB

ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO, Secretário de Infra-estrutura Urbana, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 3º do Decreto 40.533, de 8 de maio de 2001.

RESOLVE :

I- Alterar o valor da despesa mensal do Departamento de Iluminação Pública - ILUME e do Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas - CONVIAS, anteriormente fixado em R$ 200,00 através da Portaria 12/SIURB G/2002, para R$ 250,00 e R$ 300,00 respectivamente.

II- Os valores das demais Unidades permanecem inalteradas.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.