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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE Nº 2 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE Nº 2 de 24 de Novembro de 2023)

  1. Portaria SGM/SEPE nº 2/2024 - Revoga a portaria.