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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE Nº 1 DE 14 DE MARÇO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE Nº 1 de 14 de Março de 2023)

  1. Portaria SGM/SEPE nº 2/2024 - Revoga a portaria.