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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 27 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 27 de 17 de Novembro de 2022)

  1. Portaria SGM/SECLIMA nº 44/2023 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SGM/SECLIMA nº 49/2024 - Revoga a Portaria.