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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 74 DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 74 de 6 de Outubro de 2023)

  1. Portaria SGM/FPETC Nº 21/2024 - Revoga a Portaria.