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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 5 DE 8 DE JANEIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 5 de 8 de Janeiro de 2024)

  1. Portaria SGM/FPETC nº 122/2024 - Revoga a Portaria.