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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 64 DE 12 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 64 de 12 de Abril de 2023)

  1. Portaria SGM nº 18/2025 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SGM n° 193/2026 - Revoga a Portaria.