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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 402 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 402 de 29 de Outubro de 2021)

  1. Portaria SGM nº 5/2022 - Revoga a Portaria.