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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 39 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 39 de 15 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SGM nº 43/2023 - Revoga a Portaria.