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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 30 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 30 de 31 de Janeiro de 2020)

  1. Portaria SGM n° 214/2025 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SGM n° 193/2026 - Revoga a Portaria.