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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 180 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 180 de 27 de Outubro de 2023)

  1. Portaria SGM nº 68/2025 - Revoga a Portaria.