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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 116 DE 15 DE ABRIL DE 2021
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 116 de 15 de Abril de 2021)

  1. Portaria SGM nº 52/2024 - Revoga a Portaria.