| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/10/1999 |
| Data de publicação | 05/10/1999 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSAO PARA UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS DE APREENSAO, COLOCACAO DE LACRES, TRANSPORTE E ESTOQUE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/10/1999 , p. 10 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/SÉ |
| Palavras-chave |
AMBULANTE APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
