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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.577 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.577 de 21 de Outubro de 1999

CONSTITUI COMISSAO DE COORDENACAO E FISCALIZACAO NA AREA DE ACESSIBILIDADEDOS PORTADORES DE DEFICIENCIA.