| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/12/1995 |
| Data de publicação | 13/12/1995 |
| Ementa |
DETERMINA QUE DEVERA CONSTAR NOS DESPACHOS DECISORIOS DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS DE DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO DE DEFESAS/RECURSOS SOBRE CANCELAMENTO DE MULTAS A EXPRESSAO "APOS A MANIFESTACAO DE SJ CF. DEC. 35.724/95". |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/12/1995 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
