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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.264 de 11 de Setembro de 1999

CONSTITUI COMISSAO DE FISCALIZACAO DO DIREITO DA PESSOA DEFICIENTE, PARA FISCALIZAR ACESSIBILIDADE AS EDIFICACOES, DE QUE TRATA A LEI 11345/93.

Alterações

P 3577/99(SAR)-REVOGA A PORTARIA