| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/07/1996 |
| Data de publicação | 13/07/1996 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA DECIDIR MULTAS EM GRAU DE RECURSO NA COLOCACAO DE ANUNCIOS QUE FEREM A MORAL CONFORME D 36213/96. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/07/1996 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
MULTA PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS RECURSOS FINANCEIROS COMISSÃO ESPECIAL SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
