| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/04/2020 |
| Data de publicação | 15/04/2020 |
| Ementa |
Dispõe, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, sobre a carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nos Termos de Permissão de Uso de Caráter Social, a Título Oneroso, e de Locação Social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo, estabelecida nos termos do artigo 6º do Decreto 59.326/20. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/04/2020 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU IMÓVEL - LOCAÇÃO PAGAMENTO PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL ALUGUEL COBRANÇA SUSPENSÃO |
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