SEHAB/GABINETE

PROCESSO 6014.2021/0003736-6

Portaria N.º 101/2021 – SEHAB

O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação à Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),

CONSIDERANDO  o estabelecido no Decreto Municipal Nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a LGPD no âmbito municipal,

CONSIDERANDO os instrumentos de governança de Tecnologia da Informação e Comunicação instituídos pela Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, estabelecida no Decreto Municipal Nº 57.653, de 7 de abril de 2017,

CONSIDERANDO  os instrumentos normativos e técnicos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais exarados pelos Órgãos competentes, e a necessidade de observar princípios da Administração Pública de delegação de poderes, definição de responsabilidades e aderência a diretrizes e normas legais,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica criado o “Grupo de Trabalho para implantar o Programa de Adequação à Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais" (GT-LGPD) na Secretaria Municipal da Habitação, subordinado diretamente ao Gabinete da Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 2º  Compete ao GT-LGPD, dentre outras funções:

I –  Elaborar o Programa de Adequação à Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais da Secretaria Municipal da Habitação, a partir de minuta apresentada no Anexo I, propondo as adaptações que entender necessárias;

II –  Elaborar instrumentos técnicos para apoio às atividades de adequação à LGPD;

III –  Solicitar às unidades da Secretaria o mapeamento dos processos de tratamento de dados;

IV -  Solicitar às unidades da Secretaria o mapeamento de processos necessários ao exercício dos direitos dos titulares de dados;

V –  Conduzir oficinas e outras atividades de orientação pertinentes ao tema para unidades desta Secretaria

VI –  Apresentar sugestões de melhoria nos processos de tratamento de dados da Secretaria para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

VII – Propor atos normativos necessários à adequação da Secretaria à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

VIII –  Propor atos normativos necessários à melhoria nos processos de coleta, processamento, guarda e disposição final de informações em geral da Secretaria. 

Art. 3º  Os trabalhos atinentes ao inciso I do Art. 1º desta Portaria deverão ser concluídos até 31 de julho de 2022.

Art. 4°  O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por representantes das seguintes unidades da Secretaria:

I –  Departamento de Planejamento Habitacional –  SEHAB/DEPLAN.

Flavio  Jimenez Verdi de Figueiredo

Analista de Planej. e Desenv. Organizacional/TI

RF 842.715-1

II –  Divisão de Administração, do Departamento de Administração e Finanças –   SEHAB/DAF.

Gilberto Alves Carneiro

Assessor Técnico/TI

RF 753.763-8

III –   Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário –  SEHAB/AJ.

Bianca Marques de Brito Fereira

Assessora Técnica I 

RF 812.707-7

Debora Sotto

Procuradora do Município

RF 729.380-1

IV -  Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário –  SEHAB/GAB/AT.

Marcelo Pereira da Silva

Assessor Técnico II

RF 808.184-1

Art. 5º   O Gabinete da Secretaria poderá, caso necessário, convocar outros servidores para contribuírem com os trabalhos do grupo.

Art. 6º   Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.