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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 974 DE 28 DE OUTUBRO DE 1996
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 974 de 28 de Outubro de 1996)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.