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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 748 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 748 de 28 de Dezembro de 2004)

Portaria SEHAB nº 56/2015 - revoga a portaria.