| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/11/1994 |
| Data de publicação | 12/11/1994 |
| Ementa |
CONSTITUI GT P/PROPOR SOLUCOES/PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS P/REGULARIZACAO DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL IMPLANTADOS NO AMBITO DO PROGRAMA FUNAPS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/11/1994 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB |