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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 641 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 641 de 22 de Novembro de 2004)

  1. Portaria SEHAB nº 36/2018 - Revoga a Portaria.