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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 273 DE 28 DE AGOSTO DE 1986
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 273 de 28 de Agosto de 1986)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.