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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 216 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1993
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 216 de 3 de Fevereiro de 1993)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.