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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 155 DE 20 DE MARÇO DE 1987
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 155 de 20 de Março de 1987)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.