INSTITUI FORMULARIOS PADRAO DE QUE TRATA O ART.4 DO DEC.23355/87, QUE DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES-ATESTADOS SOBRE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA, ATESTADO SOBRE SISTEMA DE PARA-RAIOS,ATESTADOS SOBRE INSTALACAO ELETRICA,ATESTADO DE FORMACAO DE BRIGADA DE COMBATE A INCENDIO.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo