PORTARIA 15/09 - SUTEM/SF

Dispõe sobre a entrega das Posições de Contratos da Administração Direta

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO A necessidade de disciplinar os procedimentos para o encerramento do exercício em curso;

Considerando, ainda,as disposições do Decreto nº 50.372, de 09 de janeiro de 2009;

Resolvem:

Art. 1º. Até o dia 06 de janeiro de 2010, as informações sobre "Posição dos Contratos", referentes a dezembro de 2009, deverão ser encaminhadas à Divisão de Contabilidade - DICON, do Departamento de Contadoria - DECON, da Secretaria Municipal de Finanças pelos Gabinetes dos Secretários, Subprefeitos e Ouvidor Geral, em expediente único, contendo os demonstrativos de todas as suas Unidades Orçamentárias.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.