| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/07/2006 |
| Data de publicação | 21/07/2006 |
| Ementa |
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/07/2006 , p. 18 |
| Revogações | |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPRESSO OFICIAL REQUERIMENTO RECURSOS FINANCEIROS CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII CRÉDITO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO |
