CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 94 de 20 de Julho de 2006)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 20/07/2006
Data de publicação 21/07/2006
Ementa

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/07/2006 , p. 18
Revogações

Instrução Normativa SF nº 1, de 12 de janeiro de 2018.

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPRESSO OFICIAL

REQUERIMENTO

RECURSOS FINANCEIROS

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

CRÉDITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO