| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/07/2006 |
| Data de publicação | 14/07/2006 |
| Data de republicação | 15/07/2006 |
| Ementa |
Dispõe sobre o depósito administrativo instituído pelo artigo 43 da Lei Municipal n.º 14.107, de 12 de dezembro de 2005. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/07/2006 , p. 75 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN CONSELHO DEPÓSITO BANCÁRIO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO PRAÇA DE ATENDIMENTO |
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