CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 81 de 2 de Setembro de 2005)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 02/09/2005
Data de publicação 03/09/2005
Data de republicação 06/09/2005
Ementa

Estabelece os procedimentos para preenchimento da DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP , relativos ao Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV , nos termos do art. 2º do Decreto 46.228 , de 23 de agosto de 2005.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/09/2005 , p. 20
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

Palavras-chave

IMÓVEL

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

INFORMÁTICA

INTERNET