| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/09/2005 |
| Data de publicação | 03/09/2005 |
| Data de republicação | 06/09/2005 |
| Ementa |
Estabelece os procedimentos para preenchimento da DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP , relativos ao Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV , nos termos do art. 2º do Decreto 46.228 , de 23 de agosto de 2005. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/09/2005 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
| Palavras-chave |
IMÓVEL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI INFORMÁTICA INTERNET |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
