| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/01/2012 |
| Data de publicação | 07/01/2012 |
| Ementa |
Determina que nos editais de licitações e contratos deverão estar previstos a aplicação de compensação financeira quando houver atraso no pagamento dos valores devidos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/01/2012 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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