PORTARIA 170/08 - SF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE :

1. CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO , com atribuições específicas de elaborar minuta de Regimento Interno da Representação Fiscal do Conselho Municipal de Tributos, que fixará as atribuições dos Representantes Fiscais e de sua Chefia, nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, com a nova redação introduzida pela Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.

2. Designar para integrar o Grupo de Trabalho os seguintes servidores:

a. Fernando Sanches Vessoni, RF nº 688.330.3.00

b. Eun Joo Park, RF nº 687.637.4.00

c. Nathaly Campitelli Roque, RF nº 743.263.1.00

d. Regina Célia Camara Nunes, RF nº 687.269.7.00

3. O primeiro designado, sem prejuízo das funções, coordenará o Grupo de Trabalho , o qual deverá apresentar relatório conclusivo, acompanhado da minuta do Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.