PORTARIA 5/09 - SMADS

ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto pelos Decretos nºs 32.384/92, 48.359/07 e 50.365/08,

R E S O L V E

1. Delegar ao Titular da Coordenadoria Geral de Assistência Social – COGEAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social competência para firmar convênios com entidades de direito privado, visando a prestação de serviços de assistência social cujo objeto tenha abrangência territorial sobre mais de uma Coordenadoria de Assistência Social – CAS ou quando versar sobre projeto de caráter especial; e

2. Delegar aos Titulares das Coordenadorias de Assistência Social Sudeste ( CAS SUDESTE ), Leste ( CAS LESTE ), Centro-oeste ( CAS CENTRO-OESTE ), Sul ( CAS SUL ) e Norte ( CAS NORTE ) competência para firmar convênios com entidades de direito privado visando a prestação de serviços de assistência social cujo objeto tenha abrangência territorial exclusiva sobre a área da respectiva CAS.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.